Rio Branco do Sul aprova política de prevenção e combate ao assédio no serviço público

06/05/2026

A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul aprovou, nesta semana, o projeto do Executivo que institui uma política permanente de prevenção e combate ao assédio moral, assédio sexual, importunação e discriminação na administração pública.

A nova legislação cria regras claras, define responsabilidades e estabelece canais formais para acolhimento e apuração de denúncias, ampliando a proteção de servidores e servidoras.

Desenvolvido pelo Departamento da Mulher da Secretaria de Assistência Social e Habitação (SMASH), o projeto organiza o enfrentamento ao assédio no ambiente de trabalho público, abrangendo tanto condutas individuais quanto falhas institucionais.

Principais medidas:

• Canal único de denúncia e acolhimento

  Atendimento com sigilo, escuta qualificada e orientação, mediante consentimento da pessoa denunciante.

• Fluxo definido de apuração

  Registro, encaminhamento e abertura de sindicância ou processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa.

• Comissão autônoma (COMPAMS)

  Responsável por monitorar a política, produzir diagnósticos e acompanhar casos.

• Proteção contra retaliações

  Vedação a qualquer prejuízo funcional ou perseguição a denunciantes e testemunhas, com previsão de sanções.

• Obrigação de comunicação

  Gestores devem reportar casos de assédio ou discriminação, sob pena de responsabilização.

• Ações permanentes de prevenção

  Capacitações, campanhas e semana anual dedicada ao tema, além de medidas cautelares para proteger envolvidos.

A política também se aplica a contratos de estágio, aprendizagem e prestação de serviços.

Com a aprovação, o município passa a contar com um sistema formal de prevenção, acolhimento e responsabilização em casos de assédio no serviço público.

Assessoria de Comunicação — Prefeitura de Rio Branco do Sul

Foto: Divulgação