Ratinho Jr sanciona restrição ao passaporte da vacina

19/04/2022


A lei foi aprovada pela Assembleia para barrar a exigência



O governador Ratinho Júnior (PSD), sancionou, nesta terça-feira, em ato no Palácio Iguaçu, a lei proíbe a exigência do passaporte sanitário para comprovação de vacinação contra a Covid-19 no Paraná. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 17.

De acordo com o texto, fica proibida a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A lei impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.

A bancada de oposição na Assembleia votou contra a iniciativa. Os deputados anunciaram que pretendem contestar a lei na Justiça. Segundo eles, a lei é inconstitucional, já que o Supremo Tribunal Federal decidiu que universidades públicas, por exemplo, têm autonomia para tomar medidas como a exigência do passaporte da vacina para seus alunos e funcionários.

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