Projeto concede benefício a produtores de etanol

29/08/2022

A CCJ aprovou a proposta do governo que favorece o setor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (29), em reunião extraordinária, o projeto do Poder Executivo que autoriza o Estado a conceder crédito presumido do ICMS aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível.

Com a medida, fica autorizada a concessão, até 31 de dezembro de 2022, de créditos no valor de quase R$ 229 milhões. O montante será compensado pela União na forma de auxílio financeiro ao Paraná. De acordo com o Governo, a proposta visa reequilibrar a competitividade no setor de combustíveis. A medida tramita em regime de urgência.

Segundo o Executivo, este reequilíbrio é necessário para o setor de combustíveis, que foi impactado pela publicação da Lei Complementar Federal n° 192/2022. A legislação reduziu as alíquotas tributárias incidentes nas operações com gasolina.