Primeiro projeto da Câmara pede pontos de apoio para entregadores

04/01/2021

Os locais devem contemplar trabalhadores de aplicativos de entrega

O primeiro projeto de lei protocolado em 2021, marcando o início da 18ª Legislatura na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), é da vereadora Noemia Rocha (MDB) e obriga as empresas de entrega por aplicativo a instalarem “pontos de apoio” para seus trabalhadores pela cidade. As estruturas deverão ter vestiário, sanitários, refeitório e estacionamento. A iniciativa foi protocolada na noite do dia 1º de janeiro.

Projeto idêntico tramitou na CMC em 2020, quando foi apresentado por Cacá Pereira (Patriota). Contudo, como o vereador não se reelegeu, a proposição foi arquivada no final da legislatura passada. O Regimento Interno só concede aos projetos de parlamentares reconduzidos o benefício da continuidade da tramitação. Por isso se diz que o projeto foi reapresentado e terá que reiniciar o ciclo desde o início, sendo reavaliado pela Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo.

O projeto reapresentado por Noemia Rocha determina que os “pontos de apoio” devem ter uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores – com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos; chuveiros individuais, vestiários e sanitários masculinos e femininos; espaço para refeição; espaço para estacionamento de bicicletas e motocicletas; além de um ponto de espera para veículos de transporte individual privado de pequenas cargas.

Segundo a norma, a construção, a manutenção e o funcionamento dessas estruturas serão de responsabilidade das empresas do ramo. Se a lei for aprovada pelo Legislativo e sancionada pela Prefeitura de Curitiba, o descumprimento dessas obrigações gerará advertência na primeira infração e, em caso de reincidência, multa e suspensão por até 30 dias do cadastro administrativo da empresa de aplicativos na Urbs. Em casos mais graves, pode ocorrer a perda do registro, impossibilitando a empresa de operar.

Na justificativa, a vereadora Noemia Rocha reforça os argumentos do autor anterior, que denunciava a precarização dessa mão de obra. “Motoristas e entregadores trabalham até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo. Os acionistas dos aplicativos, por outro lado, atraem cada vez mais capital”, diz a proposição. Segundo ela, eles sofrem com “jornadas ininterruptas, baixos rendimentos recebidos, ausência de vínculo trabalhista formal e ausência de seguros e garantias previdenciárias”.