Prefeitura de São José dos Pinhais orienta empreendedores sobre prazos para Simples Nacional e MEI em 2026

09/01/2026

A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (Sics) de São José dos Pinhais orienta empreendedores e empresários do município sobre os prazos e regras para adesão ao Simples Nacional e ao Simei (MEI) em 2026. O mês de janeiro é o único período do ano em que empresas podem solicitar o enquadramento ou reenquadramento nesses regimes tributários.

De acordo com a Sics, empresas já em atividade que desejam migrar para o regime de Microempreendedor Individual (MEI) devem realizar a solicitação exclusivamente durante o mês de janeiro, com prazo final em 30 de janeiro. Caso a opção seja deferida, os efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 2026.

O secretário da Sics, Clóvis Amorim, reforça a importância do planejamento e da atenção aos critérios legais. “Janeiro é um mês decisivo para quem quer organizar o negócio e pagar menos impostos dentro da lei. A orientação correta evita erros, indeferimentos e problemas futuros com o fisco”, destaca.

Regras para migrar para MEI

Para que uma empresa possa migrar para o MEI, é necessário atender a alguns requisitos básicos. O principal deles é o limite de faturamento anual, que não pode ultrapassar R$ 81 mil no ano anterior. Além disso, a ocupação econômica deve estar no quadro em que e permitida para MEI conforme código da Classificação Nacional de Atividades Económicas – CNAE (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas) e possuir, no máximo, um funcionário registrado com salário mínimo ou piso da categoria.

Outro ponto fundamental é a regularidade fiscal. Não é possível migrar para o MEI se houver débitos federais, estaduais ou municipais, ou declarações em atraso.

Simples Nacional: quem pode optar

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não estejam enquadradas nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Para empresas já em atividade, a solicitação também deve ser feita até o último dia útil de janeiro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.

Para solicitar:

• Acesse o Portal Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/);

• Vá em SIMEI-SERVIÇOS;

• Clique em “SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO SIMEI”;

• É possível acompanhar o andamento da solicitação no próprio portal. Caso haja alguma pendência (como imposto atrasado de anos anteriores), é preciso regularizar antes do fim de janeiro para que seja aprovada a migração da empresa.

  
  

Já as empresas em início de atividade devem manifestar a opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ. Caso não façam essa escolha inicialmente, poderão solicitar a adesão apenas no mês de janeiro seguinte, respeitando as regras de retroatividade conforme a data de abertura da empresa.

Apoio ao empreendedor

A Sics reforça que a Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais está disponível para orientar empresários e empreendedores sobre os procedimentos, regras e prazos.

“Nosso papel é apoiar quem empreende, garantindo acesso à informação correta e ajudando a tomar decisões que fortaleçam os negócios locais”,  frisa o coordenador da Sala do Empreendedor, Fabio Braz.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no Portal do Simples Nacional ou junto à Sala do Empreendedor do município, localizada nas dependências da Sics, na Rua Norberto de Brito, 290 – Centro de São José dos Pinhais.

Foto: Prefeitura de São José dos Pinhais