Prefeitura de São José dos Pinhais alerta consumidores sobre riscos na compra de terrenos irregulares

03/06/2026

Uma força tarefa entre o Procon Municipal, a Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Trânsito (Semutt) e a Polícia Civil intensificou as ações de fiscalização para apurar a oferta e a comercialização de loteamentos irregulares ou clandestinos em São José dos Pinhais, tanto na área urbana quanto rural. A iniciativa busca proteger consumidores e combater práticas que podem causar prejuízos financeiros e problemas jurídicos aos compradores.

Segundo o Procon-SJP, há indícios de que corretores de imóveis, imobiliárias e particulares estejam anunciando e comercializando terrenos, chácaras e sítios sem a aprovação dos órgãos competentes. A ação conjunta tem como principal objetivo prevenir que consumidores sejam atraídos por ofertas aparentemente vantajosas de terrenos e imóveis que não possuem a devida regularização.

A aquisição desses imóveis ou terrenos, afirma o superintendente do Procon Municipal, Jaiderson Rivarola, pode resultar em sérios prejuízos, como a impossibilidade de obter o registro da propriedade, além de gerar disputas judiciais futuras, restrições de uso do terreno e outras complicações legais que comprometem a segurança do investimento realizado.

“O consumidor deve ter extrema cautela antes de adquirir terrenos, chácaras ou sítios. É fundamental verificar a regularidade do empreendimento junto à Prefeitura, ao Cartório de Registro de Imóveis e exigir toda a documentação pertinente antes de efetuar qualquer pagamento. A medida pode evitar prejuízos financeiros e garantir mais segurança na aquisição do imóvel”, alerta Jaiderson.

A orientação para os consumidores é que redobrarem a atenção antes de adquirir qualquer terreno ou imóvel. Entre os principais sinais de alerta estão preços muito abaixo dos praticados no mercado, promessas de regularização futura e a ausência de documentação completa do imóvel.

Legislação prevê punições

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979 e a Lei n.º 5868/72, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, a implantação e a venda de loteamentos sem a observância das normas legais podem configurar crime contra a Administração Pública.

Além disso, a divulgação de empreendimentos irregulares pode caracterizar infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Os artigos 66 e 67 tratam da prestação de informações falsas ou enganosas e da prática de publicidade enganosa, situações que podem resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos”, explica Rivarola.

Denúncias podem ser feitas pelo WhatsApp

Para ampliar o combate às irregularidades, o Procon-SJP está recebendo denúncias sobre ofertas e vendas de loteamentos clandestinos ou irregulares por meio do WhatsApp (41) 3283-6160.

As informações encaminhadas pela população serão analisadas em conjunto pelos órgãos envolvidos, que poderão adotar as medidas cabíveis para cada caso.

Foto: Prefeitura de São José dos Pinhais