Prefeitura de Pinhais divulga diretrizes e chama sociedade para a elaboração da Lei Orçamentária Anual
18/07/2025
A Prefeitura de Pinhais divulgou as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. A lei municipal n.º 3.146, de 9 de julho de 2025, prevê as diretrizes orçamentárias para o próximo período, compreendendo arrecadações e despesas, com base no Plano Plurianual 2026-2029.
A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pela Câmara Municipal, apresenta as metas e prioridades da Administração Pública Municipal. A partir dela, a LOA 2026 deve prever os recursos necessários para garantir o cumprimento dessas ações, com foco na eficiência do gasto público, equilíbrio e transparência na gestão fiscal.
Estão incluídas na LDO, publicada nesta quarta-feira (16), a organização e a estrutura dos orçamentos, disposições sobre a dívida pública municipal, despesas com pessoal e encargos sociais, Legislação Tributária do Município, orçamento da previdência social e Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, integram a lei as metas fiscais anuais, contemplando a Evolução do Patrimônio Líquido, principais fontes de receita e despesa, programas sociais e projetos em andamento, entre outros itens.
Programas previstos na LDO
Estão previstos na atual LDO os programas a serem executados pela Administração Pública Municipal:
Encargos Gerais do Município;
Cidade Planejada;
Pinhais Segura e Protegida;
Desenvolvimento Econômico Sustentável e Inovador;
Gestão Jurídica;
Procedimentos Legislativos;
Gestão Administrativa Moderna e Eficiente;
Mais Cultura, Esporte e Lazer;
Obras e Iluminação – Pinhais em Desenvolvimento;
Gestão da Previdência Municipal;
Gestão dos Recursos Financeiros;
Governo Cidadão;
Controle Interno na Gestão Pública Municipal;
Pinhais Sustentável;
Mais Proteção Social;
Educação de Qualidade e Moderna;
Mais Saúde para a População;
Reserva de Contingência.
Prioridades e ajustes orçamentários
É garantida a destinação dos recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento prioritário à infância e à adolescência no município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Cabe ao Poder Executivo fazer as adequações das ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras modificações a serem efetivadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, decorrentes da reavaliação da conjuntura econômica e social, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
Participação popular
A população pode participar diretamente na definição dos destinos dos recursos públicos. No dia 4 de agosto, a Prefeitura de Pinhais realiza Audiência Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. O evento será no Auditório do Centro Cultural, a partir das 18h30.
Além da Audiência Pública, solicitações podem ser enviadas ao Questionário Permanente do Orçamento. Disponível no site da prefeitura, a ferramenta de coleta de sugestões é viabilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (Sepfo).
De acordo com a Sepfo, o objetivo do formulário é dar aos cidadãos a oportunidade de opinar sobre a destinação dos recursos financeiros do município, de registrar opiniões, reclamações e sugestões para cada secretaria, além de avaliar os serviços prestados pela administração municipal.
Cabe destacar que o Orçamento Público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar no próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos. Ao incluir receitas e despesas, o orçamento é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades definidas pela administração pública, como gastos com educação, saúde e segurança pública.
Ciclo Orçamentário de Pinhais
Plano Plurianual (PPA) – conjunto das políticas públicas para um período de quatro anos (2026 – 2029) e os caminhos para viabilizar as metas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – estipula as metas para um ano (2026).
Lei Orçamentária Anual (LOA) – define o destino dos recursos para o ano corrente (2026).
Em síntese, a LOA é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A finalidade do orçamento é cumprir, ano a ano, as etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO.
Serviço
Audiência Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
Data: 4 de agosto de 2025
Horário: 18h30
Local: Auditório do Centro Cultural – Rua 22 de Abril, 305, Centro
O Questionário Permanente do Orçamento de Pinhais está disponível no endereço: https://pinhais.atende.net/cidadao/pagina/orcamento-permanente
Foto: Divulgação
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