Prefeitura de Araucária institui comissão para avaliar os impactos da Reforma

13/06/2025

Por meio do decreto n.º 42.587/2025, a Prefeitura de Araucária instituiu e nomeou uma comissão mista de servidores para estudar os impactos e preparar o município para atender ao que está previsto na Reforma Tributária, que altera o sistema de impostos no país com o objetivo declarado de simplificar a cobrança e facilitar a transparência em toda a cadeia de produção. O texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê uma transição até o ano de 2033.

Como a alteração envolve o ICMS e o ISS, duas das principais fontes de arrecadação do município, Araucária está mobilizada em entender os impactos da medida e, dentro do que for possível, minimizar possíveis quedas de arrecadação. “Cabe a esta comissão levantar as informações para que possamos, da melhor maneira, continuar a oferecer e ampliar os serviços à população, dentro de práticas responsáveis quanto à nossa arrecadação”, explicou o secretário municipal de Finanças, Vinicius Henrique Lucyszyn, que também é presidente da comissão.

Segundo o decreto n.º 42.587/2025, compete à comissão, além do estudo sobre os impactos da Reforma Tributária no Município de Araucária (considerando a extinção gradual do ISS, a implantação do IBS e eventuais repercussões sobre o IPTU): “elaborar projetos de Lei, minutas de Decretos e demais atos normativos necessários à implementação da reforma tributária em âmbito municipal” e “propor e elaborar modificações legislativas complementares ao novo sistema tributário municipal”, entre outras ações.

O grupo de trabalho envolve servidores das Secretarias Municipais de: Finanças (SMFI) – que além da presidência, tem a  secretária da comissão, Soliane Huber; de Planejamento (SMPL), de Governo (SMGO), de Gestão de Pessoas (SMGP) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), sendo composta por servidores das carreiras de Procurador do Município, Auditor-Fiscal do Município e Contador, podendo ainda incluir outros servidores de interesse das Secretarias envolvidas. O Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA) também está representado nesta comissão.

Foto: divulgação Prefeitura