Prefeitura amplia efetivo para fiscalizar normas sanitárias

28/01/2021

Guarda municipal recebe treinamento para cumprir decreto

A Prefeitura capacita, nesta quinta (28) e sexta-feira (29), 120 guardas municipais para as atividades de fiscalização em cumprimento à lei municipal 15.799/2021, para o enfrentamento da pandemia. Com o curso, a Prefeitura amplia o número de servidores municipais aptos a aplicar a legislação específica. O grupo conta com fiscais da Secretaria Municipal do Urbanismo e funcionários da Vigilância Sanitária. Antes do aprefeiçoamento, os guardas apenas orientavam os cidadãos.

“Precisamos unir forças para evitar novas explosões de casos de covid-19, continuando a evitar aglomerações, que são um dos focos principais de contágio”, aponta o secretário interino de Defesa Social e Trânsito e superintendente da Guarda Municipal, Carlos Celso dos Santos Junior.

Após a capacitação, coordenada pelo Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional da Guarda Municipal, o efetivo da corporação terá blocos próprios para aplicação das notificações e multas a pessoas físicas e estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei. As penalidades podem ser de multa, interdição e embargo. Para isso, a preparação será ministrada por profissionais das secretarias municipais da Saúde, do Urbanismo e da assessoria jurídica do Gabinete do Prefeito.

“O público-alvo dessa primeira capacitação são os servidores que estão diretamente ligados às atividades operacionais e integrantes dos grupos especiais (de Pronto Emprego Operacional, Tático de Motos, do Trânsito e de Operações Especiais)”, enumera a diretora do Centro de Formação, Cleusa Pereira.

Aplicação da lei

A partir do curso preparado pela administração municipal, os guardas desenvolverão conhecimentos teóricos da legislação da pandemia (federal, estadual e municipal) e sua aplicabilidade nas atividades de fiscalização e repressão. Ao final do curso os guardas estarão habilitados para a aplicação da lei municipal vigente.

“Com mais servidores plenamente capacitados, temos mais condições de fiscalizar. É primordial que a GM consiga atuar na questão da lei com a aplicação de multas”, reforça a diretora de fiscalização do Urbanismo, Jussara Policeno de Oliveira Carvalho.

Para o guarda Augusto Gustavo Bohn Neto Alves, que trabalha no núcleo de Santa Felicidade, os conhecimentos específicos contribuem para um amparo maior na atuação junto ao cidadão, especialmente em parques e comércios.

Já o guarda Antonio Leal da Silva, do núcleo Cajuru, lembra que informações detalhadas são importantes para o esclarecimento à população, principalmente para os comerciantes do bairros que procuram com frequência os guardas para tirar dúvidas.

“Respaldados pela lei municipal, podemos informar corretamente e cobrar as condutas condizentes com segurança.”

O curso continua nesta sexta-feira (29/1) no Salão de Atos do Parque Barigui, e tem apoio do Instituto Municipal de Administração Pública (Imap).

Mecanismos jurídicos

O objetivo da nova lei, explica a assessora especial do gabinete do prefeito, Cibele Dias Fernandes, é garantir mecanismos jurídicos para responsabilizar quem não segue as regras sanitárias obrigatórias para barrar o contágio pelo coronavírus.

“O código de saúde e o código de postura do município não previam algumas regras específicas que surgiram com a pandemia, como o uso da máscara e aglomerações. A lei veio para reforçar o trabalho de fiscalização e inspeção que estão acontecendo desde 17 de abril”, destaca Cibele.

“O objetivo é de que as pessoas respondam administrativamente e na justiça, neste caso, por crime contra a saúde”, reforça Cibele.

Todas as pessoas autuadas pelo município têm o direito de recorrer no processo administrativo.