07/03/2022
O vendedor que permanecer com a autorização vencida , além de perder o direito ao ponto, estará sujeito à fiscalização
A Secretaria Municipal do Urbanismo informa que termina no dia 31 de março o prazo para renovação das autorizações para Comércio Ambulante. Após este prazo, as autorizações não renovadas serão automaticamente consideradas como pontos livres e vão compor edital para preenchimento das vagas no Centro e nos parques da cidade.
O vendedor ambulante que permanecer com a autorização vencida após dia 31, além de perder o direito ao ponto, estará sujeito a ações de fiscalização, conforme previsão das leis 8473/1984 e 11095/2004.
O prazo destas autorizações vem sendo prorrogado durante a pandemia, desde 2020, conforme Decreto 452/2020 e Portaria 08/2021
O novo edital tem previsão para publicação em abril de 2022.
Komentar