PEC que trata da concessão de serviços públicos é aprovada

12/07/2021

Os deputados aprovaram a proposta do governo para a Ferroeste

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta segunda-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, assinada pelo Poder Executivo, que altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná. O texto avançou após receber 40 votos favoráveis, 11 contrários e apenas uma abstenção. A alteração trata do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

A matéria avançou em primeira votação na forma de um substitutivo geral apresentado pela Comissão Especial que tratou da PEC. De acordo com o novo texto, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” O texto trata ainda das delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros a serem implantadas no Estado, assim como renovações e prorrogações, vedando a cláusula de exclusividade.

De acordo com o governo, além de afastar a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos, a mudança prevê a possibilidade de sua prestação mediante a outorga de autorização.