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PEC aprovada pela CCJ do Senado criminaliza todo porte de drogas

13/03/2024



Nesta quarta-feira (13/03), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criminaliza o uso pessoal de qualquer quantidade de drogas, incluindo maconha.


O texto vai contra o que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) onde são cinco votos na Corte para descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha e três votos para manter tudo como está hoje.


A votação é simbólica (não há registro individual dos votos), porém o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-CE) e Marcelo Castro (MDB-PI) registraram seus votos contrários.


Agora a votação vai a plenário, sem previsão de data marcada. Para ser aprovada e enviada a Câmara dos Deputados precisa do voto de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos.


A proposta prevê penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para usuários.


Imagem: Freepik



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