Oposição vai à Justiça contra pedágio nas estradas estaduais

23/08/2021

A lei que prevê o pedágio nas rodovias estaduais já foi sancionada por Ratinho Jr.

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, aprovada na semana passada pela Casa, que autorizou o governo a ceder rodovias estaduais para o governo federal, para a concessão dos novos pedágios. Na ação, o bloco oposicionista aponta que o texto não especificou quais rodovias e trechos serão delegados; não trouxe a minuta do contrato; e não foi analisada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais do Legislativo.

A lei permitiu ao governo delegar rodovias estaduais ao governo federal para concessão privada por 30 anos. Dos 3.372 quilômetros de estradas paranaenses que o governo federal pretende leiloar, 1.164 quilômetros, ou 35% do trajeto total são de rodovias estaduais.

Deputados criticaram a falta de detalhes sobre como serão as concessões no projeto. O governo alegou que esses detalhes serão definidos pelo Ministério da Infraestrutura e especificados no convênio que será assinado entre o Estado e a União.