Na última reunião do semestre, CCJ trava 37 projetos de lei na Câmara de Curitiba

3 de jul. de 2025
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03/07/2025

A última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) encerrou os trabalhos do primeiro semestre de 2025 em reunião extraordinária no começo desta semana, na segunda-feira (30). Dos 56 projetos de lei inscritos na pauta, apenas 19 foram aprovados, enquanto 37 tiveram seu trâmite barrado: 5 foram arquivados, 6 tiveram pedidos de vistas regimentais, 15 foram devolvidos aos respectivos autores, 8 precisam de mais informações e 3 foram retirados da pauta.

Entre os projetos arquivados, está a proposta de criar um Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas (005.00179.2025). Segundo o parecer feito pelo vereador Lórens Nogueira (PP), havia vício de constitucionalidade subjetiva, uma vez que a criação de órgãos da Administração Pública Municipal é iniciativa reservada ao Prefeito, como chefe do Poder Executivo. Além disso, o parlamentar destacou que a própria Prefeitura Municipal se manifestou contrária à proposta, alegando existir outras estruturas para proteger a população idosa, como CRAS, CREAS, CATIs, acolhimentos e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), vinculado à FAS.

Quando um projeto de lei é arquivado, isso significa que ele não será mais considerado para análise e votação. É possível, no entanto, desarquivar uma proposição. Para isso, os autores da iniciativa precisam, em cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores – no caso da CMC, 13 assinaturas – para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer pelo arquivamento for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Outras quatro proposições arquivadas pela CCJ na mesma reunião foram: a implantação de mapas táteis e informações em Braille em locais de grande circulação (005.00034.2025); a microchipagem de animais de estimação pertencentes a residentes de imóveis alugados e medidas para proteção em caso de abandono (005.00348.2025); 7 de maio como o Dia Pró-Vida (005.00357.2025); e estabelecer a advertência prévia às multas aplicadas por radares (005.00381.2025).

Vistas e devoluções

Das 56 proposições da pauta da reunião extraordinária da CCJ, 6 sofreram pedidos de vista (005.00148.2025; 005.00280.2025; 005.00347.2025; 005.00361.2025; 005.00389.2025; e 014.00008.2025). O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da CCJ. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado.

Outros 15 projetos de lei foram devolvidos ao autor. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Nessa reunião extraordinária da CCJ, sofreram devolução os seguintes projetos: 005.00385.2025; 002.00009.2025; 005.00037.2024; 005.00050.2025; 005.00133.2025; 005.00143.2025; 005.00201.2025; 005.00273.2025; 005.00323.2025; 005.00328.2025; 005.00330.2025; 005.00351.2025; 005.00368.2025; 014.00026.2025; e 095.00001.2025.

Informações e retiradas de pauta

Em relação a pedidos por mais informações, a CCJ tomou essa decisão frente a 8 projetos: 005.00017.2025; 005.00066.2025; 005.00073.2024; 005.00154.2025; 005.00223.2025; 005.00244.2025; 005.00275.2025; e 005.00308.2025. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Por fim, outras 3 proposições foram retiradas da pauta (005.00362.2025; 005.00363.2025 e 005.00255.2025). Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é formada pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD).