28/05/2024
Portaria define situações em que câmeras precisam estar ligadas
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulga nesta terça-feira (28) a portaria que regulamenta o uso de câmeras corporais por policiais de todo o país. O texto estabelece três formas de acionamento dos equipamentos:
-Acionamento automático: a gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo preferencial, segundo a portaria) ou é programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização;
-Acionamento remoto: feito por meio do sistema, após decisão da autoridade competente;
-Acionamento pelo próprio policial: a fim de preservar sua intimidade durante as pausas e intervalos no trabalho.
Cabe às autoridades estaduais decidir qual modelo adotar. Qualquer que seja a forma de acionamento das câmeras, deverão ser filmadas as seguintes situações, entre outras descritas na portaria:
-Atendimento de ocorrências;
-Atividades que demandem atuação ostensiva;
-Buscas pessoais, em veículos ou em residências;
-Ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse;
-Cumprimento de mandados judiciais;
-Escolta de presos;
-Todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
-Intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
-Patrulhamento preventivo e ostensivo ou execução de diligências de rotina em que possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
Os estados não são obrigados a seguir as diretrizes propostas pelo Ministério da Justiça, mas os que o fizerem receberão recursos federais como forma de incentivo.
A portaria diz que "o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para a implementação ou a ampliação de projetos de câmeras corporais para os órgãos de segurança pública está condicionado à observância das diretrizes estabelecidas".
Os estados ficarão responsáveis por prever punições para os policiais que não acionarem as câmeras corretamente.
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