Maringá – Gratuidade no transporte coletivo

16/04/2021


O MPPR encaminhou recomendação administrativa ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores de Maringá para que sejam realizadas alterações na Lei Ordinária 3.508/1993 (alterada pela Lei Municipal 6.782/2005), que dispõe sobre a gratuidade no transporte público no Município. As mudanças requisitadas têm por finalidade adequar a lei à Constituição Estadual do Paraná e à Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) quanto ao direito de isenção tarifária para pessoas com deficiência no transporte coletivo da cidade.


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