14/08/2024
Projeto de lei que torna obrigatória a denúncia de maus-tratos em condomínios de Curitiba foi aprovado na Câmara em primeiro turno
Se depender de projeto de lei em votação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a cidade contará com mais uma ferramenta no combate aos maus-tratos aos animais. Aprovada nesta terça-feira (13) em primeiro turno unânime, com 29 votos “sim”, a proposta obriga aos condomínios residenciais e comerciais denunciar as ocorrências e os indícios de maus-tratos às autoridades policiais.
O projeto de lei determina que caberá ao síndico ou à administradora do condomínio comunicar o crime, sob a pena de responsabilização indireta. A denúncia deverá ser feita dentro de, no máximo, 24 horas – prazo contado a partir da ciência do caso. Já quando a ocorrência estiver em andamento ou a celeridade puder contribuir para a interrupção da conduta delitiva e para preservar a integridade do animal, a denúncia seria imediata.
A denúncia obrigatória valeria tanto para ocorrências concretas quanto para os casos em que há indícios da violação dos direitos de animais, independentemente da situação ser registrada dentro de uma unidade condominial ou em área comum. Na prática, a iniciativa altera a redação da lei municipal 16.038/2022, que estabelece as infrações e as sanções para os maus-tratos aos animais, na cidade de Curitiba.
Se o projeto for confirmado em segundo turno, na sessão plenária desta quarta (14), e sancionado pelo prefeito, a legislação atualizada começa a valer 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A autoria é do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD).
Comments