Lei Maria da Penha 20 anos: Pinhais reforça ações de conscientização e celebra 5 anos do Centro de Referência

07/08/2026

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos nesta sexta-feira, 7 de agosto. Marco histórico no combate à violência doméstica e familiar no Brasil, a legislação marca também o início do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A data ganha um significado ainda mais especial em Pinhais: também nesta sexta-feira, o Centro de Referência Maria da Penha (CRMP) comemora 5 anos de existência e atuação no município.

Em alusão às datas, a Prefeitura de Pinhais reforça o compromisso de conscientizar a população e facilitar o acesso aos serviços da rede municipal de proteção. “Conhecer os mecanismos da lei e identificar as diversas formas de agressão são passos fundamentais para romper os ciclos de violência e salvar vidas”, ressalta a superintendente da Mulher, Angelita Werneck.

A Lei Maria da Penha enquadra a violência doméstica para além das agressões físicas, prevendo seis formas de violação aos direitos das mulheres:

• Física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.

• Psicológica: qualquer ação que cause dano emocional, diminuição da autoestima, controle sobre comportamentos, crenças, decisões ou que cause constrangimento, humilhação e isolamento.

• Sexual: conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

• Patrimonial: configurada pela retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens ou valores.

• Moral: qualquer conduta que configure calúnia, injúria ou difamação.

• Vicária: qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

Onde buscar apoio e acolhimento 

Pinhais conta com uma estrutura dedicada ao atendimento humanizado e sigiloso para mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência. A Superintendência da Mulher atua no fortalecimento de políticas públicas e no suporte às munícipes, tendo como equipamento central de atendimento especializado o Centro de Referência Maria da Penha (CRMP), que completa 5 anos de serviços prestados à comunidade. “No CRMP, as mulheres encontram uma equipe multidisciplinar capacitada para oferecer acolhimento, orientação jurídica e acompanhamento psicossocial”, destaca Angelita.

Um dos pilares na garantia da segurança das mulheres no município é a Patrulha Maria da Penha, serviço especializado da Guarda Municipal de Pinhais. A Patrulha atua diretamente no acompanhamento e na fiscalização do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência concedidas pelo Poder Judiciário. Por meio de visitas periódicas e contato ostensivo com as vítimas cadastradas, a equipe previne a reincidência de agressões e garante que o agressor mantenha o afastamento determinado pela Justiça.

Canais de denúncia e emergência

Romper o silêncio é o primeiro passo para garantir a segurança e a dignidade. Caso esteja passando por uma situação de violência ou conheça alguém que precise de ajuda, utilize os canais oficiais:

Centro de Referência Maria da Penha (CRMP): Endereço: Rua 21 de Abril, 321, Centro, Telefone / WhatsApp: (41) 99226-0692.

153: Patrulha Maria da Penha / Guarda Municipal de Pinhais (Atendimento de emergência local)

190: Polícia Militar (Atendimento de emergência geral)

180: Central de Atendimento à Mulher (Denúncias, orientações e informações sobre direitos — gratuito e anônimo).

Foto: Prefeitura de Pinhais