Justiça nega recurso e mantém Renato Freitas cassado

01/09/2022

Renato Freitas perdeu o mandato por decisão do plenário

O juiz Eduardo Lourenço Bana, da Vara da Fazenda Pública de Curitiba, negou o pedido para anular a cassação do mandato do ex-vereador Renato Freitas (PT). A decisão saiu no início da tarde desta quinta-feira.

O advogado Guilherme Gonçalves, que defende o petista, informou ao Blog Politicamente que respeita a decisão judicial, mas que vai recorrer ao Tribunal de Justiça do Paraná por discordar da fundamentação.

O magistrado entendeu que não há “probabilidade do direito” e indeferiu o pedido de anular todo o processo que resultou na perda do mandato de Freitas.

Um dos argumentos da defesa era a questão do prazo decadencial de 90 dias, que, segundo Gonçalves, não teria sido respeitado pela Câmara Municipal. O legislativo entende que o prazo para conclusão do processo de cassação é de 90 dias úteis, enquanto a defesa do ex-vereador é que seria 90 dias corridos.

O juiz teve o mesmo entendimento da Câmara de Vereadores de Curitiba. “A questão da contagem dos prazos em dias úteis passou a ser especialmente debatida quando advento do Código de Processo Civil.