Gilmar Mendes exclui Bolsa Família do teto de gastos e interfere em tramitação da PEC

19/12/2022

Decisão do ministro do Supremo é considerada uma vitória do governo Lula contra a pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desse domingo, dia 18, que os benefícios destinados a garantir o pagamento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) sejam excluídos do teto de gastos do orçamento de 2023.

Gilmar também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF