Deputados pedem exclusão de rodovias estaduais do pedágio

28/04/2021

O pedido é para que as rodovias estaduais fiquem fora das concessões

A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (28) à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) um documento solicitando a exclusão das rodovias de titularidade do Estado do Paraná do programa de concessões de estradas elaborado pelo Governo Federal até que um projeto de lei tratando do tema seja analisado pelo Poder Legislativo Estadual.

O documento também solicita que sejam considerados no planejamento das concessões de serviços rodoviários em andamento os impactos dos investimentos não realizados pelos atuais contratos em vigor.

A medida tomada pela Frente Parlamentar segue uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Na última segunda-feira (26), o TCU publicou um acórdão determinando que a Assembleia Legislativa deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal. A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos da falta de investimentos dos atuais contratos nas futuras concessões.