31/08/2024
A promotora explica que o objetivo é preservar o ambiente das disputas eleitorais
O Ministério Público do Paraná (MPPR) por meio das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente, emitiu uma recomendação administrativa para todos os conselheiros tutelares do município para que não usem seus cargos ou a estrutura dos Conselhos em campanha política nas eleições municipais. A promotora de Justiça, Fernanda Garcez, explica que o objetivo é preservar o ambiente das disputas eleitorais.
A Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e legislação municipal proíbe o conselheiro tutelar utilizar do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária. Entre as recomendações, os conselheiros não devem realizar propaganda política nas dependências dos Conselhos Tutelares ou utilizar indevidamente sua estrutura, bem como inserir material com divulgação de candidatos em suas identificações pessoais, especialmente naquelas em que estejam identificados como conselheiros tutelares.
Também não podem promover propagandas eleitorais nas comunicações que fizerem no exercício das funções, inclusive em aplicativos de mensagens, nem realizar gravações de áudio, vídeo ou foto com candidatos durante o período eleitoral com identificação do cargo. Em eventuais participações em manifestações públicas, devem evitar qualquer referência que os identifique como conselheiros. E se fizerem pronunciamentos particulares de apoio a candidatos, inclusive nas redes sociais, devem deixar claro que a manifestação pessoal está desconectada do cargo de conselheiro tutelar.
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