Concessionárias de pedágio deverão divulgar valores do ISS

02/08/2021


Os deputados aprovaram a medida para controlar as concessionárias



Concessionárias de pedágio deverão publicar periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários oriundos do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná. É o que determina o projeto assinado pelo deputado Tercilio Turini (CDN), aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto avançou com uma emenda apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Casa.

De acordo com o texto, a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O texto também diz que compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções.

O autor explica na justificativa do texto que atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%.

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