12/01/2024
Proposta também prevê bônus a guardas por flagrantes
A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou uma lei que libera a aplicação de multa de até R$ 412 para quem for flagrado usando drogas na cidade. A mesma legislação garante gratificação de R$ 823 aos guardas municipais que fizerem o flagrante. O texto aguarda a sanção do prefeito.
A legislação foi aprovada na quarta-feira (10) e foi votada em regime de urgência. Além da cidade, Itapema e Porto Belo, também no Litoral Norte, já possuem legislações que aplicam multa a pessoas flagradas consumindo as substâncias na rua.
O valor arrecadado, conforme prevê a Lei Ordinária Nº 5/2024, deverá ser aplicado em programa de prevenção às drogas do município ou revertido em benefício de entidades conveniadas.
O objetivo é estabelecer ainda parcerias com as polícias para aplicar as multas e analisar o material apreendido. Já quando a abordagem for feita por guardas municipais, os agentes receberão os R$ 823,86 mensais pela atividade como “fiscal de posturas”.
Os profissionais já têm essa gratificação prevista por conta de outras ações como fiscais em comércios e obras, por exemplo.
O que muda também, a partir da nova lei, é que o número de guardas que poderão receber o valor aumentará dos atuais 20 para 70.
Assim, 70 agentes terão direito à gratificação, desde que comprovem em relatório as fiscalizações feitas, sejam elas relacionadas aos usuários de drogas ou não.
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