Câmara vota regulamentação de câmeras em pet shops de Curitiba

08/04/2026

Os equipamentos deverão garantir a cobertura dos locais onde os animais são manipulados

CMC

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, o projeto de lei que visa aumentar a segurança e a transparência nos serviços de banho, tosa e atendimento veterinário para animais domésticos na capital paranaense. O texto é de iniciativa de Meri Martins (Republicanos). Propostas em março do ano passado, as regras que serão deliberadas foram atualizadas por um substitutivo geral.

Originalmente, o projeto de lei previa a instalação de câmeras em todos os espaços de atendimento, incluindo consultórios veterinários, além de permitir que tutores solicitassem diretamente as imagens dos serviços prestados. Protocolado no mês passado, o substitutivo mantém a obrigatoriedade de câmeras em estabelecimentos, mas promove alterações para garantir maior segurança jurídica e compatibilidade com normas profissionais, sem prejuízo à proteção e ao bem-estar animal.

No texto original, os tutores poderiam solicitar a visualização das gravações em caso de suspeita de maus-tratos ou irregularidades, e a obrigação de cobertura incluía também salas de atendimento veterinário (005.00248.2025). Já a nova redação retira esse acesso direto, exclui os ambientes clínicos do monitoramento obrigatório e determina que, havendo denúncia, as imagens sejam disponibilizadas imediatamente à equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (031.00047.2026). A emenda ainda acrescenta definição expressa de maus-tratos, buscando compatibilizar fiscalização, sigilo profissional veterinário e segurança jurídica.