08/07/2024
Projeto de lei isenta IPTU de ONGs de defesa animal e dá desconto de 50% a protetores cadastrados
Foi reapresentado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no dia 18 de junho, o projeto de lei que busca oferecer isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as sedes das organizações não governamentais (ONGs) dedicadas à defesa animal. Além disso, o projeto propõe um desconto de 50% no IPTU das residências dos protetores de animais.
A mesma proposta tinha sido protocolada em abril, mas na forma de um projeto de lei ordinária, o que impediria a tramitação, por se tratar de uma alteração no Código Tributário de Curitiba, que não pode ser modificado por esse tipo de proposição. Percebendo a necessidade de adequar a iniciativa, a parlamentar que é a autora retirou o texto anterior no início deste mês e adaptou a proposta na forma de um projeto de lei complementar, que é o tipo exigido para tratar de mudanças na cobrança do IPTU.
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