Câmara aprova vinculação de multas da Covid-19

29/03/2021

O dinheiro das multas teria que ser aplicado no combate à pandemia

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou ontem o projeto de lei que pretende estabelecer onde devem ser aplicadas as receitas provenientes de multas pelo desrespeito às medidas de prevenção à Covid-19. Conforme a iniciativa, protocolada no dia 18 de março pela vereadora Noemia Rocha (MDB), os recursos seriam investidos exclusivamente em ações e serviços de enfrentamento à pandemia

A matéria teve o regime de urgência aprovado em plenário, na semana passada, e precisa do aval em segundo turno, na sessão de hoje, para então seguir para a sanção ou veto do Executivo.

Conforme a norma vigente, as multas pelo descumprimento do uso obrigatório da máscara e à promoção de aglomerações, dentre outras situações, variam entre R$ 150 e R$ 150 mil. As receitas atualmente seguem para o tesouro municipal, sem uma rubrica específica. Os autos de infração e as notificações são regulamentados pelo decreto 72/2021.