Câmara aprova fim das multas por som ambiente em bares

14/08/2023

Proposta pretende mudar a Lei do Sossego em algumas regiões

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Curitiba decidiu mudar a Lei do Sossego para garantir que restaurantes e lanchonetes não sejam mais multados por utilizarem televisores e equipamentos de baixa potência para comporem o som ambiente dos seus estabelecimentos. Com 29 votos favoráveis, foi aprovado um substitutivo geral elaborado pelos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Pier Petruzziello (PP).

Na prática, o substitutivo altera a lei municipal 10.625/2002 para impedir a aplicação de multas pela “divergência de entendimento sobre entretenimento”. Hoje, só podem ter televisores e equipamentos de som aqueles estabelecimentos com alvará de entretenimento, destinado a atividades potencialmente causadoras de poluição sonora. Leprevost e Petruzziello argumentam que restaurantes e lanchonetes que usam som mecânico para compor o ambiente não podem ser comparados a casas de shows e boates.

O substitutivo cria a figura da “sonorização para a composição de ambientes como o sistema de som de baixas emissões”, caracterizada pelo uso de televisores, caixas acústicas de baixa potência e similares, distribuídos na área interna do estabelecimento. Isso serve para restringir o som e atender aos limites previstos no artigo 5º da lei.