11/09/2024
Criticado por especialistas, texto muda regras para condenações de crimes contra o Estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara não conseguiu dar início nesta terça-feira (10) à discussão da proposta que perdoa condenações, impostas pela Justiça, de vândalos envolvidos com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Em reunião tumultuada, com manobras de governistas e presença de ampla maioria de parlamentares da oposição ao governo na Câmara, o relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), não chegou a fazer a leitura de seu parecer, que previa um novo texto ao projeto e relativizava a conduta dos envolvidos com ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A discussão e a votação decidiram, porém, pela abertura da sessão deliberativa no plenário principal da Câmara. A presidente da CCJ não previa a inclusão do chamado "PL da Anistia" na pauta do colegiado anunciada para esta quarta (11), mas, segundo ela, a expectativa é que o projeto seja introduzido como um item extrapauta.
Depois disso, deverá haver a leitura do parecer, e a base governista deve pedir vista (mais tempo para análise). Os membros da CCJ esperam que a proposta seja reintroduzida à pauta da CCJ após o primeiro turno das eleições municipais de outubro – em 8 de outubro.
Ao longo de todo o dia, que chegaram após movimentação intensa de oposicionistas para registrar presença no colegiado nesta terça — PL e PP fizeram mais de 20 trocas para garantir que houvesse o número mínimo de deputados no encontro.
O texto, que é uma das principais pautas de parlamentares de oposição ao governo e uma "moeda de troca" nas negociações pela sucessão ao comando da Casa, é criticado por juristas (entenda mais abaixo), que avaliam ser "inconstitucional" anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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