Assembleia inicia tramitação de emenda que pode garantir descontos de até 95% no IPVA em atraso

22/10/2025

Proposta construída na Casa prevê condições especiais para quitação de débitos

A emenda construída pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que inclui devedores de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entre os beneficiados do Programa Regulariza Paraná (PL 775/2025) foi protocolada nesta quarta-feira (22). A emenda será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição deve ser apreciada pela Casa de Leis ainda na próxima semana.

Caso aprovada e sancionada, condutores do Paraná terão condições especiais para quitar suas dívidas. Ao longo de quatro parágrafos, a emenda propõe alterações que aproximam as condições de quitação das dívidas do IPVA dos demais tributos beneficiados pelo Programa Regulariza Paraná, projeto do Executivo que tramita na Casa de Leis desde setembro. O texto original do PL 775/2025 prevê condições especiais para a quitação de créditos tributários relativos ao ICMS e dívidas originadas do Instituto Água e Terra.

A emenda criada no Parlamento prevê que créditos tributários relacionados ao IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024 também possam ser pagos “em parcela única, com a redução de 95% do valor da multa e de 60% do valor dos juros do imposto e da multa”.

Caso o condutor opte por parcelar a dívida, é possível escolher uma das duas alternativas descritas pelo PL 775/2025: em até 12 parcelas, com redução de 80% do valor da multa e de 50% do valor dos juros do imposto e da multa; ou 24 vezes, com 70% de redução da multa e 40% dos juros do imposto e da multa. Em ambos os casos, a escolha fica “condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal”, propõe o texto.