Assembleia aprova projeto que amplia crédito a empresas afetadas pelo tarifaço

05/11/2025

Proposta permite concessão de capital de giro pelo programa Paraná Mais Empregos

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou a tramitação do projeto de lei 936/2025, que permite a empresas e cooperativas assoladas por situações de calamidade pública ou crises externas serem beneficiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), disponibilizados pelo programa Paraná Mais Empregos. A medida foi proposta pelo Poder Executivo diante do prejuízo provocado ao setor produtivo pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos a diferentes produtos paranaenses – as taxas persistem desde agosto passado.

O texto, apreciado em 1º e 2º turno nas duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (4), foi uma das 22 proposições votadas na ocasião pela Casa de Leis. Os parlamentares dispensaram a votação da redação final do texto, permitindo que o projeto seja encaminhado para a sanção do governador Ratinho Junior (PSD).

A iniciativa amplia o escopo de beneficiários do programa, operado pela Agência Fomento Paraná e pelo Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), fornecendo condições de crédito mais acessíveis e estímulos à manutenção da atividade econômica e dos empregos. O texto inclui empresas e cooperativas situadas no Paraná, “independentemente de seu porte, que, em razão de situações de calamidade pública, eventos extraordinários ou riscos econômicos relevantes, venham a ser enquadradas como beneficiárias por ato do Poder Executivo, nos termos definidos em regulamento”.

Elas também poderão ser beneficiadas com a concessão de capital de giro, que consiste nos recursos necessários para manter o funcionamento das atividades. “Antes, os financiamentos do programa eram voltados apenas a investimentos fixos, como compra de equipamentos ou expansão de unidades. Com essa modernização, as empresas e cooperativas poderão pegar crédito em condições mais acessíveis para manter as operações e preservar empregos, mesmo em tempos de dificuldade”, de acordo com a Fomento Paraná. É a primeira vez que esta modalidade será ofertada, complementa o Executivo.

“Tais mecanismos serão úteis na mitigação de efeitos negativos passíveis de comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos empreendedores paranaenses, preservando a capacidade operacional de empresas e cooperativas e assegurando a continuidade de contratos e de produção, além da manutenção de empregos locais”, justifica o governador Ratinho Júnior (PSD).

Para permitir as mudanças, o texto altera as leis que regem o FDE (Lei nº 5.515/1967) e que preveem repasses do Fundo à Agência Fomento Paraná e ao BRDE para equalização de taxas de juros no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos (Lei nº 20.165/2025). De acordo com o governo, o projeto é compatível com a Lei Orçamentária Anual, havendo disponibilidade financeira no FDE.

PEC

A Assembleia Legislativa finalizou em ambas as sessões a tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira, de número 3/2025, amplia a idade máxima permitida para a nomeação de conselheiros e auditores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Ela eleva o limite etário de 65 para 70 anos, mantendo a idade mínima em 35 anos. Para tanto, altera o inciso I do § 1º do art. 77 da Constituição Estadual.

A proposição equipara a norma de investidura do TCE à adotada no Tribunal de Contas da União (TCU). A autoria é dos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep, Gugu Bueno (PSD), 1º secretário; Maria Victoria (PP), 2ª secretária; Ademar Traiano (PSD) e Hussein Bakri (PSD). O texto ganhou também a assinatura de outros 13 parlamentares.

Os deputados acataram um pedido de dispensa de interstício de discussão e votação, o que permitiu a apreciação da PEC nesta segunda (3) e terça-feira (4) – sem a realização do intervalo de cinco sessões, previsto no Regimento Interno. Os deputados Requião Filho (PDT), Ana Júlia (PT) e Goura (PDT) apresentaram requerimento pedindo a retirada do projeto da ordem do dia, pelo prazo de dez sessões. No entanto, a solicitação acabou recusada, recebendo 36 votos contrários e oito favoráveis. Apesar da divergência, a proposta foi aprovada sem votos contrários.

O Plenário também concluiu a tramitação da PEC 1/2025, que possibilita a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de delegado de Polícia Civil. A mudança atende aos preceitos da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) e aproxima os requisitos de ingresso na carreira aos exigidos para outras carreiras essenciais ao desempenho da Justiça.