Assembleia aprova mudança no ICMS e reforma do Governo

30/11/2022

Proposta do governo aumento a estrutura em nove secretarias

As propostas do Poder Executivo que tratam do ICMS e da reforma administrativa do Governo do Estado avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (30). Os textos foram aprovados em segundo e em terceiro turnos ao longo de duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Agora, as matérias aguardam a aprovação das redações finais antes seguirem para sanção, ou veto, por parte do Governo.

O projeto de lei 497/2022 promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026. O texto propõe a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas.

Já o projeto de lei 494/2022 altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que trata sobre o ICMS. O texto avançou com duas emendas de plenário na forma de um substitutivo geral da CCJ. A nova redação determina, entre outros pontos, a alteração da porcentagem da alíquota das águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos, diminuindo de 23% para 19%; e a diminuição de 25% para 19% nos casos de produtos adequados à IN 75/2020 da ANVISA, referentes à redução de açúcares.