Aprovado projeto que restringe condenação de agentes públicos

16/06/2021


Atualmente, a lei permite a condenação por omissões ou atos dolosos e culposos



A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa para estabelecer que agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de cometer o crime. Com a aprovação, o texto segue agora para o Senado.

Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, sem intenção de cometer crime. A mudança prevista no projeto, na prática, restringe a condenação. A Lei de Improbidade enquadra condutas de agentes públicos que atentem contra princípios da administração pública; promovam prejuízos aos cofres públicos; e enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam. As alterações foram propostas por uma comissão de juristas coordenada por Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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