26/07/2023
Líder da oposição diz que documento ignora leis estaduais
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rejeitou pedido do líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Requião Filho (PT), para impugnar o edital de licitação do lote 1 das novas concessões de pedágio no Paraná. O parlamentar pediu a impugnação alegando que o edital ignora leis estaduais aprovadas pela Assembleia, que prevêem a isenção de tarifas para usuários com deficiência, autismo, veículos oficiais ou ambulâncias e viaturas.
Na avaliação de Requião Filho, a resposta da ANTT comprova que as novas concessões vão ignorar essas leis paranaenses. “Estamos querendo prevenir um problema grave que vai trazer consequências desastrosas. Lá na frente, as novas pedageiras poderão justificar sucessivos aumentos nas tarifas, sob a alegação de que não sabiam da legislação paranaense e pelo fato disso não ter sido estipulado ou previsto pelo Edital”, afirma Requião Filho.
Após ter o pedido de impugnação negado, o parlamentar deve encaminhar o documento de resposta à Comissão de Constituição e Justiça e à Presidência da Assembleia para que sejam tomadas providências. “Queremos que o edital respeite as leis paranaenses, acima de tudo, e que a população seja preservada deste tipo de cilada que trará consequências graves e irremediáveis no futuro”, defendeu.
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