18/03/2024
Pessoas com TEA, mobilidade reduzida, lactantes e obesas serão incluídas
O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu início, na sessão desta segunda-feira (18), à votação do projeto de lei que amplia o atendimento prioritário nas filas de supermercados da capital. Aprovada em primeiro turno unânime, com 24 votos “sim”, a proposta alinha a legislação municipal às novas regras em âmbito federal. Com isso, o direito ao atendimento mais ágil também deve ser assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mobilidade reduzida, lactantes e obesas.
A lei federal que amplia os grupos que têm direito ao atendimento prioritário, está em vigor desde julho do ano passado. Atualmente, a lei municipal assegura fila prioritária a pessoas com deficiência (PcD), a idosos, às gestantes e às mulheres com crianças de colo. O atendimento preferencial é obrigatório no caso de supermercados com cinco ou mais caixas.
A matéria deve ser votada em segundo tuno, na sessão desta terça-feira (19), para então ser encaminhada para a análise do Executivo, a quem cabe sancionar ou vetar a lei.
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