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Assembleia começa a discutir projeto que autoriza o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militar

De acordo com a proposta, a gestão compartilhada vai ocorrer no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Implantação do modelo ocorrerá em municípios com mais de 10 mil habitantes



A Assembleia Legislativa do Paraná começou a debater, na sessão plenária remota desta quarta-feira (16), a proposta que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista ao parecer favorável à matéria emitido pelo relator, deputado Delegado Francischini (PSL). Com isso, a projeto de lei 243/2020, assinado pelo Poder Executivo, retorna à pauta de votações na sessão da próxima segunda-feira (21).


Durante a apreciação do texto na CCJ, Veneri levantou questionamentos em relação à proposição sobre os detalhes da implementação desse modelo de colégio nos municípios paranaenses. “É um projeto que precisa ser debatido com muita calma. Não vi no texto detalhes sobre a instalação dos colégios, como a remuneração dos militares da reserva que irão atuar nessas instituições e os critérios que o governo irá utilizar para decidir em quais municípios serão implementados os colégios”, explicou o parlamentar.


O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou durante a sessão remota que o projeto é de interesse da sociedade e que concorda com um debate maior sobre o tema antes do texto ser votação em plenário. “Sabemos que é uma demanda grande da população, principalmente no interior do estado. O projeto é muito bom, é uma política do Governo do Estado, mas entendo, sim, que é preciso ampliar o debate para melhorarmos alguns pontos da matéria. Inclusive, a Comissão de Educação da Assembleia, da qual sou presidente, pretende realizar uma audiência pública para esclarecer todos os itens do projeto de lei”, ressaltou.


Foi apresentado ainda um requerimento pedindo regime de urgência para a proposta. A pedido do líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), a discussão do pedido foi adiada para a sessão da próxima segunda-feira (21).


O projeto – A proposta do Governo do Estado dispõe sobre a autorização e regulamentação do funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. De acordo com o projeto do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública, em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.


Ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada por civis e militares em escolas estaduais do Paraná, a proposta determina os limites de atuação dos militares, bem como os direitos individuais e coletivos de estudantes e profissionais da Educação. “O modelo irá respeitar a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’, o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e o ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’”, diz a proposição.


Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o texto “dará a disciplina legal necessária à segurança jurídica do modelo de gestão cívico-militar, evitando confusões e excessos e garantindo que esse tipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe”.



Cultura – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 544/2020, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal 14.017/2020, a Lei Aldir Blanc, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná, passou em segundo turno de votação. De acordo com o texto, os recursos, na ordem de R$ 71 milhões, repassados pela União, serão utilizados para execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia do coronavírus.


Segundo o projeto, as verbas serão destinadas à renda emergencial dos trabalhadores da cultura; ao pagamento de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias; e para editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor para a manutenção de ações culturais.


O texto avançou com uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça, apresentada pelo deputado Delegado Francischini (PSL), determinando que poderão ser exaradas pelo Poder Executivo estadual regras próprias para utilização dos recursos financeiros provenientes da Lei Federal n. 14.017, de 2020, observados os critérios nela dispostos, para o Fundo Estadual de Cultura, diferentemente daquelas já existentes para o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.


“O Governo Federal liberou recursos para o Estado do Paraná e o projeto tem o objetivo de dar suporte aos nossos profissionais na área da cultura nesse momento de dificuldade. É um segmento que depende muito de público, atividade diferenciada, e não há outra forma que não ser socorrê-los nesse momento”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB).


Educação Conectada – O projeto de lei 542/2020, do Governo do Estado, que autoriza o Executivo a contratar crédito, não reembolsável, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de até R$ 5.092.000,00 para aplicação e implementação do Projeto Educação Conectada nos municípios de Guarapuava e Campo Mourão, foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovado, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com o texto, ficará a cargo da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED) a execução dos recursos.


O programa de Inovação Educação Conectada tem como principal objetivo apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Realizado em parceria entre o Ministério de Educação - MEC e a Secretaria de Estado de Educação do Paraná - SEED, o programa será desenvolvido até 2024, em 3 (três) fases: Indução, Expansão e Sustentabilidade, organizando suas ações em quatro Dimensões: Visão, Formação, Recursos Educacionais Digitais e Infraestrutura.


Custódia – Avançou em terceira discussão o projeto de lei 328/2017, que disciplina o local de cumprimento da prisão para condenados não definitivos e da prisão cautelar de Militares, Delegados e Policiais Civis, Policiais Penais, servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo lotados no DEPEN, servidores da Polícia Cientifica e de Agente de Segurança Socioeducativo.


Segundo a proposta, fica fixado como local de custódia dos servidores da segurança pública espaço apropriado e isolado dos demais presos comuns, que preserve a imagem do servidor e garanta a sua saúde e integridade física, até que o Estado do Paraná disponha de um estabelecimento penal específico que abrigue todos os profissionais.

O texto é assinado pelos deputados Delegado Recalcatti (PSD), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS), Professor Lemos (PT), Rodrigo Estacho (PV), Boca Aberta Junior (PROS), Subtenente Everton (PSL), Mauro Moraes (PSD) e Delegado Fernando Martins (PSL).


Farmácias – Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 298/2020, do deputado Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre a realização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a covid-19 em farmácias privadas. De acordo com a proposta, que avançou na forma de um substitutivo geral, os estabelecimentos deverão realizar os testes rápidos, preferencialmente, na modalidade drive-thru, inclusive em locais externos às dependências da farmácia.


Ainda segundo o projeto, os profissionais farmacêuticos deverão prestar informações aos clientes sobre a eficácia do teste rápido, esclarecendo, especialmente, que os resultados negativos não excluem a infecção por SARS-CoV-2, e os resultados positivos não devem ser usados como evidência absoluta por infecção; as medidas de prevenção e sintomas da doença; e as providências a serem tomadas em caso de resultado positivo.


Calendário e título – Passaram em primeira discussão os projetos de lei 153/2019, do deputado Paulo Litro (PSDB), que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado o Carnaval de Dois Vizinhos; e 340/2019, do deputado Soldado Fruet (PROS), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná a Festa Popular de Santa Terezinha do Itaipu, realizada anualmente no mês de maio. Também foram aprovados em primeiro turno os projetos de lei 502/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia da Energia Solar, a ser celebrado anualmente em 3 de maio; e 950/2019, do deputado Professor Lemos (PT), que concede ao município de Alto Paraná o título de Capital Paranaense dos Móveis Sob Medida.


Contas – Por fim, o projeto de resolução 8/2020, da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de novembro de 2019, foi aprovado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto está apto para ser promulgado pela Mesa Executiva da Casa.


Fonte: ALEP

29 de novembro de 2020

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