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Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas

Entre as mudanças estão férias antecipadas e teletrabalho



O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em sessão remota, o texto-base da Medida Provisória que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Entre as medidas estão a previsão de adoção do teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas, entre outras.


De acordo com a MP, a aprovação de qualquer uma das medidas se dará por meio de acordo individual entre o empregado ou empregador, que “terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.”


A MP estabelece ainda que o empregador poderá optar, caso queira, celebrar acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato da categoria profissional para adotar as medidas.


No caso do teletrabalho, serviço realizado preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, fica a critério do empregador a alteração do regime presencial para o de teletrabalho. O empregador também poderá determinar o retorno ao regime de trabalho presencial sem acordos individuais ou coletivos.

29 de novembro de 2020

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