Deputados debatem as aposentadorias de policiais

PEC tem o objetivo de garantir paridade aos servidores de segurança



A Proposta de Emenda à Constituição 2/2020, proposta pelo Poder Executivo, e que tem o objetivo de garantir paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram na carreira após 2003 começa a ser analisada no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná durante a sessão remota da próxima segunda-feira (15).


A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deverá emitir um parecer sobre a admissibilidade da PEC.


A iniciativa altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que dispõe sobre a regra de transição para a carreira de segurança pública, de forma onerosa. Segundo o Executivo, a PEC cria a regra de transição, mediante contrapartida adicional de cinco anos no exercício da atividade policial, sem o recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019.

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