O Brasil está pronto para uma lei de jogo à portuguesa?

Com operadores virtuais é cada vez mais difícil proibir a prática


A legislação de jogos de azar no Brasil e no mundo é uma questão polêmica. Por um lado, existe o componente moral e da saúde pública, do outro lado, as questões da liberdade individual de escolha, de responsabilidade e de interesse na captação de impostos. Com operadores virtuais e modos simplificados de transferência de dinheiro, é cada vez mais difícil proibir a prática de modo eficaz e, por isso, muitos países aprovaram legislações para regular o jogo. Portugal é um desses países


Talvez pela proximidade cultural, Portugal figura entre os exemplos mais citados em meios brasileiros que se propõe a analisar legislações de jogo no mundo e comparar com a realidade nacional. Poucos, porém, explicam o contexto em que os lusitanos aprovaram a legislação.


Os jogo de cassino no Brasil

O jogo no Brasil é proibido desde 1946, por decreto-lei do presidente Eurico Gaspar Dutra – logo na sequência da liberação da Era de Ouro dos cassinos, antes da Segunda Guerra. Hoje, estabelecimentos de cassinos e bingos são proibidos em território nacional e alguns jogos de azar podem ser explorados legalmente, como as raspadinhas e loterias da Caixa Econômica Federal.


Mais recentemente, aprovou-se também a exploração de apostas esportivas por particulares, mediante concessão do Estado – embora o Congresso tenha ainda mais de um ano para regulamentar devidamente como exatamente isso poderá ser feito.


Essa é a parte formal. A parte informal é similar ao jogo do bicho: qualquer um pode pagar para concorrer numa partida e a fiscalização é insuficiente. Isso se aplica também aos caça-níqueis de bar e, principalmente, operadores de cassinos virtuais.


Esses operadores conseguem agir no país porque são sediados no exterior. As transações contam como operações internacionais e por isso, formalmente, acontecem fora de território brasileiro – ainda que a transferência possa ser feita direto de um celular no bondinho do Pão de Açúcar.

A

presença de operadores internacionais não regulados significa a ausência de um padrão mínimo de qualidade nos serviços e na movimentação de uma atividade ilegal sem captar tributos. Do ponto de vista do consumidor, o máximo que se pode fazer para jogar online é se precaver e consultar opiniões sobre os melhores sites de cassino online antes de se cadastrar neles, para saber se são confiáveis – ou não jogar.

A lei portuguesa do jogo

Em 2015, o governo português aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Os lusitanos aprovaram a legislação de jogo sob pressão da Troika – apelido dado ao trio composto pelo Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia.


Em 2011, Portugal passava por uma grave crise fiscal e pediu auxílio financeiro à Troika: em troca de um programa de auxílio de 78 bilhões, os governantes tiveram que acatar uma série de reformas fiscais e práticas de governança.


A regulação dos jogos online fazia parte dessas práticas. Os jogos eram explorados por meio de brecha legal até aquele momento, fazendo escoar divisas para fora do país sem fiscalização – tal qual o Brasil de hoje.


Os jogos de cassino online são regulados pelo Serviço de Regulação de Inspeção de Jogos, entidade do Turismo de Portugal. É o mesmo órgão que regula os grandes cassinos do país. Operadores virtuais privados podem comunicar à essa autoridade sua candidatura a uma licença de operação. A permissão vale por três anos e é renovável. Além de taxas, os operadores precisam cumprir critérios de idoneidade e de capacidade financeira.


A incidência de impostos ocorre sobre os operadores de jogos, não sobre os jogadores. Os tributos sobre as apostas esportivas são diferentes daqueles que incidem sobre os jogos de cassino. Para apostas, o imposto é sobre o volume de apostas feitas e eventuais bônus: até €30 milhões, a taxa é de 8%. Acima disso, é de 16%.

No caso de jogos de azar, de cassino, o imposto incide sobre receita bruta, e é de 15%. Acima de €5 milhões, o tributo passa a ser de 30%.


Já no caso dos jogos de azar feitos fisicamente, e fora de cassinos, a responsabilidade de controle é da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Ela opera com exclusividade as loterias e apostas esportivas feitas de maneira física (não virtual) em Portugal.


Novo modelo brasileiro?

A legalização dos jogos de azar no Brasil é uma discussão de décadas. Literalmente: tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de lei 442, apresentado à Casa em 1991. Depois de tanto tempo circulando entre comissões, o projeto finalmente foi adaptado (nem havia cassinos online em 1991) e aprovado numa Comissão Parlamentar Especial. Apoiado pelo ministro da Economia Paulo Guedes, ele foi adaptado nesse ínterim, em tese, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.


O controle contra a lavagem de dinheiro está previsto por uma disposição do projeto. Além disso, a Fazenda Nacional também requer que prêmios superiores a R$10 mil sejam notificados à autoridade de investigação tributária.


Se aprovado como está, o projeto prevê que uma lei suplementar definirá a destinação da tributação sobre o jogo. O senador piauiense Ciro Nogueira estima em R$20 bilhões a arrecadação por meio de tributação direta e indireta.


Por outro lado, a tributação ironicamente pode ser um tiro no pé no caso dos jogos de azar. No cenário atual, o jogador é tributado em 30% de seu prêmio e o operador paga 16,33% em imposto sobre serviço – repassado ao preço, naturalmente.


Num mundo de competição em tempo real com operadores de todo o mundo, que jogador escolhe concorrer a um prêmio 46,33% menor do que o normal? Nesse sentido, o modelo português pode servir de inspiração.

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24 de Janeiro de 2021

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