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Alterações na legislação da Ilha do Mel foram tema de audiência pública remota

Proposta do Governo do Estado estará na pauta de votações do plenário nesta segunda-feira (01), a partir das 14h30



As propostas de modificação na lei que serve de base para a gestão da Ilha do Mel foram tema da primeira audiência pública remota da Assembleia Legislativa do Paraná realizada nesta segunda-feira (1º). O projeto de lei 262/2020, do Poder Executivo, altera uma série de dispositivos da lei nº 16.037, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe que a Ilha do Mel constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná. O texto está na pauta de votações da sessão plenária remota desta segunda-feira, que começa às 14h30 e aguarda parecer das Comissões temáticas.


O debate realizado por meio de videoconferência e transmitido ao vivo pelas redes sociais contou com a participação de deputados, representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Ministério Público, Defensoria Pública, Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, moradores e empresários da ilha.

Um dos proponentes da audiência, o deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, considerou inapropriado o momento para votação da proposta. “Eu, particularmente, vejo como bastante inoportuno o projeto nesse momento. Embora respeite todas as opiniões, mas o projeto com o poder de transformação que tem deveria ser feito de forma presencial. Embora falem que é um projeto de sete anos, esse processo agora é de forma atropelada. Eu volto a dizer que eu gostaria que esse projeto pudesse ser feito com debate amplo, com audiências públicas na ilha. Vamos colocar as dúvidas e tentar fazer o melhor”.


A necessidade de alterações na legislação é discutida pelo Governo do Estado desde 2011. Pela proposta serão regularizadas as ocupações irregulares que chegam a 70% dos imóveis, os valores arrecadados com a taxa de ocupação passam a ser revertidos para investimentos na ilha, será criada a Unadim (Unidade de Administração da Ilha do Mel) para integrar estado e município no processo administrativo da ilha, famílias com renda de até cinco salários mínimos passam a ter isenção da taxa de ocupação, torna a Praia Grande em Área de Vila permitindo a regularização de áreas e restitui a área total de 31,77 hectares para a Ponta Oeste.


O diretor-presidente do Instituto Água e Terra Everton Luiz da Costa Souza, reconheceu que o processo legislativo é o momento adequado para que possíveis modificações na proposta sejam debatidas e aprovadas. “É evidente que toda legislação, principalmente com muitos interesses como essa, não vai agradar a todas as pessoas. Essa audiência é mais uma oportunidade da Assembleia Legislativa ouvir a população, as instituições e fazer com que os representantes da população, que estão na Assembleia, possam fazer a aprovação e as alterações necessárias. Nós estamos com a nossa equipe convencida de que o trabalho de construção desse projeto de lei foi o melhor possível para esse momento e ele pode sofrer modificações mediante a participação popular, o que é legitimo”, afirmou Costa Sousa, que representou na audiência o secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Marcio Nunes.


O tema foi tratado em audiências públicas com representantes de instituições interessadas e com a comunidade local desde 2018 sendo o último debate público realizado em 23 de agosto de 2019. O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Paraná em 27 de abril de 2020. “Esse projeto de lei do governo visa melhorar as condições de vida da população da Ilha do Mel. Eu apelo que a urgência na aprovação desse projeto vem desde o ano passado. Essa posição de imediatismo ou oportunismo não confere com a realidade”, afirma Renato Adur, assessor da Casa Civil sobre temas do litoral.


Já o promotor de justiça, Alexandre Gaio, coordenador do Centro Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, defendeu o adiamento da votação. “Nossa sugestão é que o debate seja ampliado com todo o respeito do trabalho que foi realizado. Há vários pontos muito sensíveis e é necessária a retirada de pauta para que possa ser ampliado o debate”. Gaio fez considerações sobre pontos que considera preocupante, como a reversão da Praia Grande em Área de Vila que poderia estimular a ocupação e reduzir a preservação, a falta de referência à taxa de permeabilidade do solo e de coeficiente de aproveitamento, omissão da necessidade de licenciamento ambiental para edificação de residências, falta de um estudo de saneamento e a não vedação expressa de novas construções na Ponta Oeste.


Moradora da Ilha do Mel há quase 20 anos e empresária, Suzi Albino, membro da Associação dos Comerciantes da Ilha do Mel (Acoim), ressaltou que o turismo sustentável como fonte de renda da ilha deve estar incluído na discussão. “O que eu ouvi até agora é uma visão um pouco míope da nossa realidade. Sou moradora desde 91, sou casada com um nativo, defendo que a nossa solução para modernização da ilha e para que a gente realmente tenha condições de viver é o desenvolvimento de uma política pública para o desenvolvimento do turismo sustentável. Infelizmente, não existe essa preocupação”. Estão em operação na Ilha do Mel aproximadamente 200 pequenas empresas.


A presidente da Associação dos Nativos da Ilha do Mel (Animpo), Michele Gonçalves, afirmou que a população “não é contra a lei” e Jhenifer Valentim, representante das famílias tradicionais da Ilha do Mel, destacou que a comunidade precisa “ter voz ativa dentro da Unadim”.


A Oposição na Assembleia Legislativa adiantou que dez emendas devem ser apresentadas ao projeto propondo as correções apontadas pelos moradores. Para o deputado Goura (PDT), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, que comandou o debate, é preciso consenso. “A gente espera a partir de agora que a gente possa ter essa sensibilidade do governo para que a gente possa ter um consenso, que o projeto tramite consensualmente contemplando as colocações que foram trazidas pelo Ministério Púbico, pelos moradores da Ilha do Mel e pelos pesquisadores. A gente quer votar, que defender a Ilha do Mel, mas não podemos agir de forma ilegal ou atropelada”.


Fonte: ALEP

25 de novembro de 2020

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