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TJ mantém programa emergencial para o transporte coletivo

O projeto de lei para o transporte coletivo foi enviado pelo município e aprovado pela Câmara Municipal no início de maio.

O Tribunal de Justiça do Paraná acatou pedido de liminar impetrado pela Procuradoria Geral do Município contra a suspensão do programa emergencial para o transporte público da capital. Com isso, portanto, a medida tomada pelo município está mantida.


“A decisão reconhece regularidade e a legalidade da medida emergencial”, avalia Vanesa Volpi, procuradora Geral do Município.


O pedido de suspensão baseava-se, principalmente, na argumentação de que a medida geraria nova despesa sem previsão de origem dos recursos.


Na decisão, o desembargador Paulo Cezar Bellio rechaçou essa argumentação.


“Não se observa criação de despesa pública propriamente dita”, escreveu na decisão.


“Não se observa (ao menos para efeito de cognição imediata) que a lei tenha instituído um novo programa ou ação governamental que exigisse o cumprimento dos pressupostos da Lei Complementar Federal nº 101/00 para buscar o equilíbrio orçamentário e a sustentabilidade da despesa pública.”


O projeto de lei para o transporte coletivo foi enviado pelo município e aprovado pela Câmara Municipal no início de maio.


Trata-se de uma medida para garantir a manutenção dos empregos e o funcionamento do transporte coletivo da capital durante a pandemia do novo coronavírus. Os recursos são oriundos do superávit do município.


Segundo a decisão do TJ, não existe ameaça de a medida criar um passivo financeiro, uma vez que os decretos expedidos pelo município fazem frente “à despesa do serviço público”.


O desembargador destacou ainda que a suspensão da medida poderia gerar paralisação ou redução significativa na circulação dos ônibus em Curitiba, restringindo a circulação de trabalhadores de serviços públicos e atividades essenciais.


“A possível redução repentina da frota em circulação ocasionará superlotação em veículos e aglomeração de pessoas, consequências prejudiciais que contrariam a politica nacionale municipal de combate ao Covid-19”, argumentou.


Fonte: Prefeitura de Curitiba

28 de novembro de 2020

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