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Ministro do STF manda abrir inquérito para apurar atos contra democracia

Investigação pretende apurar a participação de deputados



O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito para apurar a organização de atos contra a democracia no país.


Moraes atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. O ministro manteve o caso sob sigilo e autorizou a busca de provas pedidas pelo Ministério Público Federal.


A investigação tem como pano de fundo atos realizados neste domingo (19) em todo o país e que tinham entre os manifestantes defensores do fechamento do Congresso, do STF e da reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar.


O caso tem deputados federais entre os alvos, o que justifica a competência do STF para a apuração.


Em sua decisão, Moraes classificou como "gravíssimos" os fatos apresentados pela PGR, uma vez que atentam contra o Estado Democrático de Direito brasileiro e as instituições republicanas.


Na avaliação do ministro, “é imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura”.



De acordo com nota divulgada pelo gabinete, Alexandre de Moraes afirma que a Constituição não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático nem tampouco a realização de manifestações visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – voto direto, secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias fundamentais (CF, artigo 60, §4º) –, com a consequente, instalação do arbítrio.


O texto afirma ainda que, para Moraes, a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático.


“A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva”, diz a nota.


O ministro afirma que são inconstitucionais – e não se confundem com a liberdade de expressão – as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático.


Ainda de acordo com Moraes, também ofendem os princípios constitucionais as manifestações "que pretendam destruí-lo [o regime democrático], juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania".

29 de novembro de 2020

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