STF decide que governadores e prefeitos podem impor isolamento

Sessão do Supremo foi realizada por videoconferência



Em sessão por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que, além do Governo Federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do Coronavírus. Por maioria, o plenário entendeu ainda que o Supremo deveria deixar expresso que governadores e prefeitos têm legitimidade para definir quais são as chamadas atividades essenciais, que não ficam paralisadas durante a pandemia.


Os ministros julgaram uma ação do PDT contra medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de concentrar no Governo Federal o poder de editar uma norma geral sobre os temas. O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição. Também argumentou que é tarefa de União, estados e municípios, em conjunto, a competência para estabelecer políticas relacionadas à saúde.

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19 de Janeiro de 2021

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