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Governo avalia ir à Justiça contra adoção de medidas restritivas nos Estados

Na quarta, ministro do STF decidiu que a União não pode derrubar decisões locais



O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou neste sábado (11), em nota, que avalia ingressar com ações judiciais contra a adoção de medidas restritivas por autoridades municipais e estaduais para combater o coronavírus. Segundo o AGU, o objetivo é garantir a ordem democrática.


Na nota, ele diz que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e que "medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio".


Mendonça avalia ainda que as medidas de restrição devem ser preventivas e educativas e não fins "repressivos, autoritários ou arbitrários".


A nota faz referência, sem citar diretamente, à sinalização do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que disse que iria avaliar medidas mais rígidas de quarentena, como multa e até prisão de pessoas, caso a adesão ao isolamento não alcançasse 60% neste fim de semana no estado. (Leia mais abaixo)


Na semana anterior, o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), também havia endurecido o discurso e dito que iria responsabilizar quem saísse de casa durante isolamento no estado. "Daqui a pouco vamos ter que começar a levar para a delegacia. Até então foi um pedido, agora estou dando uma ordem: não saia de casa", afirmou.


Decisão no Supremo

Na quarta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que a União não pode derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento social, quarentena, atividades de ensino, restrições ao comércio e à circulação de pessoas.

28 de novembro de 2020

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