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Deputados aprovam emendas à Previdência estadual

Servidores terão que pagar 14% dos salários para o fundo



Das 19 emendas parlamentares apresentadas aos dois projetos de lei do Governo, que tratam de alterações no sistema da Previdência estadual, cinco receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, enquanto 14 foram rejeitadas. As emendas foram analisadas pela CCJ durante a reunião ordinária realizada ontem e foram aprovadas em plenário.


No projeto 856, a alteração aprovada na CCJ faz adequações do texto em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada na semana passada, estabelecendo a linha de corte de três salários mínimos. Durante os debates da matéria, os três parlamentares manifestaram discordâncias em relação ao voto do relator.


Já no PL 855, as três emendas protocoladas foram acatadas pelo relator, também o deputado Hussein Bakri. Uma delas retira os militares da Previdência complementar por envolver competência da União; enquanto outra emenda, garante que o Estado vai dar a contrapartida caso o servidor faça aportes adicionais ou voluntários à Previdência complementar.

23 de novembro de 2020

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