Proposta será agora analisada por comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (20), a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência estadual proposta pelo Governo do Paraná. O tema é tratado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, e através de dois projetos de lei – os PLs 855 e 856, ambos de 2019 – que receberam pareceres favoráveis da Comissão.
Agora a PEC será analisada por uma comissão especial constituída para avaliar o mérito da proposta e, posteriormente, pelo Plenário. O parecer do relator na CCJ, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, foi apresentado ainda na reunião de terça-feira (19). Ele opinou pela admissibilidade da PEC e pela constitucionalidade e legalidade de ambos os projetos.
Nesta quarta-feira (20), Bakri reiterou que o objetivo do Governo paranaense é ajustar a legislação estadual à nova redação sobre previdência inserida na Constituição Federal. A Emenda Constitucional 103, de 2019, promulgada no início do mês, alterou o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.