Presidente edita MP que extingue o DPVAT

Seguro é pago às vítimas de acidentes de trânsito



O presidente Jair Bolsonaro editou ontem uma medida provisória que extingue, a partir de 2020, o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito. “A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público”, informou o governo em nota.


A medida provisória entra em vigor assim que for publicada no “Diário Oficial da União”. Porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade. “A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”, disse a nota.

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2 de Março de 2021

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