Projeto regulamenta subsídio ao transporte público no Paraná

Capital recebeu R$ 40 milhões de repasse do Estado

Garantir o transporte público como um direito social, conforme diz a Constituição Federal e a Lei nº 12.587, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é um dos principais objetivos do projeto de lei (PL 781/2019), na Assembleia Legislativa, e de autoria dos deputados Goura, Evandro Araújo, Mabel Canto, Marcio Pacheco, Tercílio Turini e Arilson Chiorato, que dispõe sobre concessão de subsídios aos serviços de transporte público coletivo de passageiros no estado do Paraná.

“O subsídio orçamentário já é prática aplicada em Curitiba há tempo, seja pelo próprio município, seja em convênio com o Estado. Somente neste ano, injetou R$ 40 milhões de recurso no sistema da capital”, diz Goura. O deputado explica que o projeto quer regulamentar a concessão deste subsídio e torná-lo acessível às outras regiões metropolitanas do estado.

“Nada justifica esta exclusividade dada a Curitiba e Região Metropolitana. Queremos, com o projeto do subsídio, que se defina uma política pública isonômica para o transporte público de passageiros. Que atenda as outras regiões metropolitanas e, principalmente, diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público”, justifica Goura.