Matérias serão debatidas na sessão de hoje da CCJ
Dos 14 projetos de lei na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (18), três deles referem-se a proposições relacionadas à defesa e cuidado com os animais. A reunião do colegiado está marcada para as 15 horas, no subsolo do Palácio Rio Branco. De autoria de Katia Dittrich (SD), uma das iniciativas pretende estabelecer o estudo sobre a guarda responsável de animais como disciplina opcional da grade curricular das escolas municipais.
Outro projeto relacionado ao tema é de Fabiane Rosa (DC) e regulamenta a denúncia de suspeitas de maus-tratos a animais que sejam constatadas em atendimento prestado por médico veterinário, zootecnista ou assistente. O documento seria enviado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), vinculada à Rede de Defesa e Proteção Animal (RDPA), responsável pela fiscalização das denúncias. Por fim, consta na pauta do colegiado a proposta de Maria Leticia Fagundes (PV) que estabelece critérios para a instalação de lixeiras próprias para dejetos animais.
