Governo do Estado inscreve 121 mil em dívida ativa

DER orienta as pessoas físicas e jurídicas notificadas sobre os procedimentos

Por falta de pagamento de autos de infração emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), 121 mil pessoas físicas e jurídicas foram notificadas da inscrição em dívida ativa no Cadin (Cadastro Informativo Estadual). O comunicado enviado pela Secretaria de Estado da Fazenda no último dia 19 de novembro alerta para o risco de execução judicial caso o débito não seja quitado no prazo de 45 dias.

Os inscritos no Cadin ficam com restrições no CPF ou CNPJ, como celebração de convênios ou contratos com órgãos estaduais; repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; concessão de auxílios e subvenções; expedição de alvarás, licenças, permissões ou autorizações; e liberação de créditos do Programa Nota Paraná.

Devido ao grande número de consultas recebidas nos últimos dias, o DER-PR orienta a população em relação aos procedimentos para consulta e regularização da situação perante o cadastro de inadimplentes do Estado.

Na correspondência postal ou pelo endereço eletrônico, constam: nome, número do CNPJ ou CPF do responsável, data de expedição, natureza e quantidade de pendências por órgão estadual. Cada notificado pode ter mais de um auto de infração. Na notificação, não consta o valor da dívida, portanto, as informações sobre as pendências devem ser obtidas através do site www.cnd.der.pr.gov.br